Ação no STF ameaça repasses às Apaes e reacende debate sobre inclusão total
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) acendeu o alerta entre centenas de famílias, educadores e instituições de educação especial no Paraná. Proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, a ADI 7796 contesta a legalidade de duas leis estaduais — a Lei 17.656/2013, conhecida como “Todos Iguais pela Educação”, e a Lei 18.419/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado. Ambas normativas garantem o repasse de recursos públicos para escolas especializadas mantidas por instituições como as Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).A federação autora da ação argumenta que as leis paranaenses sustentam um modelo educacional excludente, contrário aos princípios de inclusão plena defendidos ...