Uma decisão, em caráter liminar, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá gerar uma economia de quase R$ 805 milhões para a Prefeitura de São Paulo neste ano.
O ministro Mauro Campbell entendeu que já devem ser aplicadas as regras da emenda constitucional de número 136, promulgada em setembro.
Antes desta emenda, a prefeitura destinava 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios, limite máximo estabelecido pelo CNJ, o que representa cerca de R$ 5 bilhões por ano.
Com as novas regras, esse percentual ficou em 2,5% da RCL. A dívida total do município com precatórios é de aproximadamente R$ 42 bilhões.
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirma que, com a decisão, publicada na noite de quarta-feira (22), pretende destinar a quantia extra a áreas como saúde, educação e infraestrutura.
“Essa decisão é importante para toda a população brasileira. A PEC 66 traz um reequilíbrio para os municípios, ajusta a tabela e o cronograma de pagamentos de precatórios e, com isso, aumenta o poder de investimento em políticas públicas dos municípios”, afirmou o prefeito.
Marques, corregedor nacional da Justiça, também determinou que o TJ não aplique qualquer sanção, seja bloqueio de bens ou suspensão de certidões, até o julgamento final do caso. O processo, no entanto, precisa ser submetido ao plenário do CNJ.
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