A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou nesta quarta-feira (15) uma representação no TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) pedindo auditoria e suspensão cautelar da cobrança de ICMS sobre o percentual que exceder 10% das gorjetas em contas de restaurantes.
Decreto de 2012 prevê que o valor correspondente à contribuição em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos semelhantes seja cobrado de maneira compulsória, junto com a conta. Gorjetas até 10% são isentas do ICMS. No caso de gorjetas espontâneas, o tributo não é cobrado.
A ação da parlamentar no TCE-SP foi protocolada após entidades sindicais relatarem que a Secretaria de Fazenda de São Paulo passou a reforçar a fiscalização sobre estabelecimentos e a multar aqueles que não recolhiam ICMS sobre o percentual de gorjeta que excedesse os 10%.
Na representação, Erika Hilton afirma que a prática é ilegal e socialmente injusta. Ela ressalta que o imposto incide sobre valores que não pertencem aos estabelecimentos, e sim aos trabalhadores que recebem as gorjetas, parcela reconhecida pela legislação trabalhista como parte integrante da remuneração.
“O governo Tarcísio está tributando o salário de quem serve mesas, lava copos e carrega bandejas. É uma cobrança sem base legal, que reduz o ganho de quem mais precisa e aumenta a desigualdade no setor de serviços”, diz a deputada.
A ação pede que o TCE-SP faça auditoria especial na Secretaria da Fazenda para apurar quanto o Estado arrecadou com a cobrança de ICMS sobre gorjetas desde que o decreto de 2012 foi editado. Também quer que a suspensão cautelar de novas autuações e inscrições em dívida ativa relacionadas ao tema até a conclusão da investigação.
O documento argumenta que o governo Tarcísio de Freitas se apoia em ato infralegal para exigir o imposto, sem que exista lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa que autorize essa incidência. Isso, continua, fere o princípio da legalidade tributária e viola artigo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que determina que a gorjeta pertence ao empregado e não integra o faturamento da empresa.
O texto protocolado por Erika Hilton ressalta que a cobrança gera insegurança jurídica, impacta pequenos empreendedores e reduz diretamente a renda de mais de 300 mil profissionais do setor de alimentação e hospitalidade em São Paulo, já afetados pela precarização e pela informalidade.
“A medida contraria a Lei 13.419/2017 (Lei da Gorjeta), que buscou proteger o repasse aos empregados, garantindo transparência e registro, e impedir que o valor fosse tratado como receita empresarial”, indica o texto.
LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.
