A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) um projeto de lei que institui a Política Estadual de Assistência Social no estado.
A medida possibilitará regulamentar o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com participação de governo e municípios. O texto define diretrizes e prevê o financiamento de programas de assistência.
“Com a lei do Suas, que era uma demanda histórica, teremos mais segurança jurídica, previsibilidade e integração, fortalecendo a gestão compartilhada e garantindo melhores respostas para a população”, diz a secretária de Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém.
Entre os pontos previstos no projeto de lei estão regulamentação do programa Proteção Social, que oferece serviços de assistência, benefícios e transferência de renda no enfrentamento à pobreza e a reorganização do fundo responsável pelos repasses e prestação de contas dos municípios.
A medida também cria assentos para população, representantes de entidades e trabalhadores no Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas).
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