Depois de dois dias de negociações, o governo de Portugal fechou um acordo com o Chega, partido da ultradireita, e aprovou na manhã desta terça-feira (30), por 160 votos a favor e 70 contra, a nova versão da chamada Lei dos Estrangeiros na Assembleia da República. A lei segue agora para o presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que pode sancioná-la ou enviá-la para a apreciação do Tribunal Constitucional. A primeira versão da lei havia sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte portuguesa.
A versão inicial da Lei dos Estrangeiros havia sido declarada inconstitucional por restrições ao reagrupamento familiar. O texto aprovado nesta terça (30) baixa de dois anos para um ano o prazo para um imigrante requisitar a vinda do cônjuge, desde que haja prova de coabitação de pelo menos um ano no país de origem. Caso haja filhos menores de idade ou declarados incapazes, o reagrupamento pode ser imediato.
“No meu ponto de vista, o projeto segue sendo inconstitucional”, diz o advogado brasileiro Wilson Bicalho, especialista em imigração. “Mexer no tempo de residência, reduzindo de dois anos para um ano, não altera o direito das pessoas de ficar próximas de suas famílias.”
A votação se deu após um debate acalorado entre os parlamentares, na qual o acordo entre o Chega e o governo da Aliança Democrática, de centro-direita, foi criticado pelas siglas progressistas. “Trata-se de oportunismo de um governo que diz ‘não é não’, e na primeira oportunidade fecha um negócio às escondidas com a extrema-direita”, discursou Paulo Muacho, do partido Livre, de centro-esquerda.
Até a véspera da discussão no parlamento, o Chega estabelecia uma condição para dar seus votos à Lei dos Estrangeiros —votos que, na prática, garantiriam sua aprovação. A sigla da ultradireita queria negar aos imigrantes acesso à seguridade social pelo prazo de cinco anos. O governo não aceitou incluir tal proposta na lei, temendo que o texto fosse novamente declarado inconstitucional.
O acordo com o governo seria no sentido de facilitar a aprovação de tal proposta no futuro na forma de uma nova lei, segundo integrantes do Chega. Questionado pela imprensa portuguesa se tal acordo havia sido realmente fechado, o premiê Luís Montenegro não confirmou nem negou. “Vocês se preocupam demasiado com outras questões, o essencial é que essa lei atende aos interesses do povo”, disse o primeiro-ministro a jornalistas durante um compromisso de campanha em Cascais —Portugal vive a expectativa pelas eleições municipais, marcadas para o próximo dia 12 de outubro.
“A lei nos parece suficiente, mas temos que ir mais longe. Temos que acabar com a subsidiodependência”, disse a deputada Cristina Rodrigues, do Chega, em seu discurso na Assembleia da República. O Chega argumenta que os imigrantes contribuem pouco e usam muito os sistemas de seguridade social.
Os números, no entanto, mostram o contrário. Dados governamentais de 2023 apontam que os imigrantes contribuíram com € 2,6 bilhões de euros, e usufruíram de apenas € 400 milhões em benefícios, gerando um saldo de € 2,2 bilhões. O superávit se deve ao fato de a maior parte dos imigrantes serem jovens, que pagam impostos mas usam pouco os sistemas de saúde e previdência estatal.
Em outro argumento recorrente da ultradireita lusitana, a deputada do Chega criticou a suprema corte portuguesa. “Não cabe ao Tribunal Constitucional decidir os destinos dos portugueses. Precisamos acabar com a tutela abusiva de quem não tem mandato popular”, discursou Cristina Rodrigues na Assembleia da República. “Se há juízes que querem ser políticos, que saiam de suas funções e entrem logo no Bloco de Esquerda ou no Partido Socialista”.
Durante a discussão no Parlamento, o Partido Socialista apresentou propostas de alterações no texto base do governo. Uma delas atendia a uma reivindicação dos empregadores. Criar vistos de procura de trabalho em atividades consideradas prioritárias para a economia portuguesa, como as relacionadas com a indústria do turismo.
Para a advogada Érica Acosta, especialista em direito migratório, os pontos da nova lei que irão afetar mais os brasileiros já constavam na primeira versão da lei, a que foi rejeitada pelo Tribunal Constitucional. Até recentemente um brasileiro podia entrar em Portugal como turista e pedir documentação a posteriori —ou usando um dispositivo chamado Manifestação de Interesse, ou solicitando uma autorização para cidadãos de países de língua portuguesa que poderia ser obtida por via digital.
De acordo com a advogada, o novo projeto dificulta enormemente que um imigrante consiga documentos depois de entrar no país. Se a nova Lei dos Estrangeiros for aprovada, Portugal irá se adequar às práticas recorrentes da União Europeia, que recomenda que só se admita a entrada de cidadãos com visto consular obtido no país de origem.
Fora algumas poucas exceções previstas na lei, quem quiser morar em Portugal terá que ter, por exemplo, um contrato prévio com uma empresa, ou matrícula numa universidade do país —que habilitam aos dois vistos clássicos, de trabalhador ou estudante.
