Entenda o PL dos Streamings
Entenda o PL
O PL 8889/17 de regulamentação do streaming visa regulamentar os serviços de vídeo sob demanda, um mercado que atua no Brasil há quase 15 anos sem pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)
A lei define que todas as plataformas de vídeo que operam no país deverão pagar a Condecine-streaming. Plataformas fechadas como Netflix, Prime Video, Apple TV+ e Disney+ são as principais visadas pela regulamentação
O texto estabelece que plataformas fechadas paguem uma alíquota de 4% calculada sobre a receita bruta anual. Já as plataformas abertas, como YouTube, TikTok, Instagram e Kwai, deverão pagar uma alíquota menor, de no máximo 0,8%
O recurso arrecadado pela Condecine alimenta o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que é a fonte de editais e outros programas de fomento para a indústria cinematográfica brasileira
O principal interesse das plataformas de streaming fechadas é reduzir a taxação e maximizar a dedução. Elas defendiam uma alíquota de 3% sobre o faturamento líquido e propuseram aumentar para 70% a reversão do valor em investimento direto
A maior parte do valor devido pelas grandes plataformas pode ser deduzida (teto de 60%) na forma de investimento direto em licenciamento nas produções brasileiras que elas próprias escolherem
Já as plataformas abertas posicionam-se contra qualquer alíquota. Elas argumentam que os conteúdos são manifestações espontâneas produzidas por usuários e não se enquadram na lógica da produção profissional tradicional
Uma das consequências da lei é o aumento da proporção de obras brasileiras nos grandes streamings nos próximos seis anos. Plataformas com mais de 200 mil usuários ficam obrigadas a ter pelo menos 10% de conteúdo nacional em seus catálogos
Em relação aos consumidores, pessoas ligadas às plataformas e ao Ministério da Cultura (MinC) indicam que a taxação dificilmente causará um aumento no preço da assinatura no curto prazo
Produtoras independentes divergem sobre o impacto do PL: alguns temem a pulverização de investimentos, enquanto outros veem a injeção de recursos como motor de desenvolvimento e qualidade para o setor
A polêmica atingiu a classe artística e política após o ator Wagner Moura criticar o PL, classificando-o como “bizarro” e prejudicial ao setor audiovisual e à autonomia do país
A crítica central do ator foi o fato de as empresas poderem usar parte do dinheiro da taxação para investir em seu próprio conteúdo, um valor que deveria ir para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e fomentar a produção independente
O senador Randolfe Rodrigues respondeu Moura, defendendo o texto aprovado como o “melhor possível” dadas as dificuldades no Congresso
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