Entidades brasileiras enviaram nesta sexta-feira (14) um comunicado à Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), alertando para o “grave risco de desmonte institucional do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama)” no país.
A manifestação é subscrita por Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), Washington Brazil Office, Observatório do Clima e Conectas Direitos Humanos.
De acordo com as entidades, a lei aprovada pelo Congresso que flexibiliza os critérios de licenciamento ambiental, conhecida como PL da Devastação, “contraria os princípios da precaução, da prevenção e da não-regressão ambiental, pilares dos direitos ambientais e humanos internacionais e interamericanos”.
As organizações dizem ainda que o projeto, mesmo com os 63 vetos presidenciais, ainda não analisados pelo Congresso, é “uma ameaça direta à estabilidade climática global, à proteção ambiental, à vida e à segurança humana”.
Acrescentam que “a omissão do Estado brasileiro em proteger os ecossistemas, ao facilitar sua destruição por vias legais, pode configurar uma violação de obrigações perante toda a comunidade internacional e, fundamentalmente, perante as gerações presentes e futuras”.
O grupo pede que a Relatoria emita uma recomendação pública para que o Estado brasileiro tome medidas para restabelecer os mecanismos de licenciamento ambiental e as consultas aos povos tradicionais, além de fortalecer os órgãos públicos fiscalizadores e evitar a aprovação de novas medidas de teor semelhante.
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