Projeto de lei que estabelece metas para câmeras corporais nos batalhões da Polícia Militar e propõe que todos os PMs usem o dispositivo dentro de quatro anos está parado há mais de dois anos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).
O texto, do deputado estadual Emidio de Souza (PT), foi protocolado em 15 de setembro de 2023. Dez dias depois, foi para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 11 de outubro, a relatoria foi atribuída ao deputado Altair Moraes, líder do Republicanos na Assembleia e filho de um policial militar.
A proposta prevê que metade do efetivo dos batalhões da Polícia Militar tenha câmeras corporais em até dois anos. A proporção deve subir para 75% em três anos e 100% em quatro anos. Na época em que foi apresentada pelo petista, a iniciativa buscava responder aos cortes de orçamento feitos pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) no programa de câmeras corporais.
Emidio estabeleceu que o não cumprimento das metas implicará em sanções administrativas e responsabilização dos gestores e também vedará novos cortes orçamentários no programa.
Tarcísio chegou a prometer na campanha eleitoral que acabaria com as câmeras. Em dezembro do ano passado, no entanto, afirmou que errou nas críticas que fez ao uso dos dispositivos.
Questionado sobre a demora na tramitação do projeto, Moraes afirmou que o projeto está em fase de estudo jurídico pela comissão antes da elaboração do parecer. “Esse levantamento é importante para avaliar de que forma a proposta poderia ser implementada, especialmente quanto aos impactos financeiros para o Estado e à possibilidade de eventual vício de iniciativa”, afirmou, em nota.
O deputado diz reconhecer a relevância do tema e entender que “a adoção de câmeras corporais pode contribuir para dar mais segurança tanto aos policiais quanto à população”. “O objetivo é garantir que o parecer seja técnico, responsável e que o projeto tenha viabilidade jurídica e prática”, complementou.
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