O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), protocolou nesta segunda-feira (29) no STF (Supremo Tribunal Federal) pedido para que a corte suspenda a determinação de alterar para as eleições de 2026 o número de deputados federais por estado, cálculo que a Justiça Eleitoral tem para cumprir até esta quarta-feira (1º).
A recomposição do número de vagas obedece às mudanças populacionais identificadas pelo Censo de 2022 e, se levada a cabo, fará alguns estados perderem e outros ganharem cadeiras na Câmara.
O Congresso havia aprovado projeto elevando o número de deputados federais de 513 para 531 com o objetivo de nenhum estado perder representante, mas o presidente Lula (PT) vetou a medida.
A mudança na divisão de cadeiras por estado foi determinada pelo próprio STF na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 38. O prazo para que o Congresso deliberasse era até o final de junho. Caso contrário, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) terá que elaborar a nova configuração até quarta.
Lula vetou a medida ainda em julho contrariando pedido de sua articulação política e, em especial, o desejo de Alcolumbre e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), principais fiadores da medida.
O estado de Motta, por exemplo, pode perder duas vagas.
Caso o TSE redefina o número de cadeiras, sete estados vão ter menos deputados federais na próxima legislatura: Alagoas (1), Bahia (2), Paraíba (2), Pernambuco (1), Piauí (2), Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2). Outros sete ganham: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1), Pará (4) e Santa Catarina (4).
O Congresso pode derrubar o veto de Lula com o apoio da maioria dos parlamentares, mas, após a derrubada da PEC da Blindagem devido à pressão popular, há receio entre líderes partidários de encampar mais um projeto antipopular neste momento.
No Senado, a avaliação de parlamentares é a de que dificilmente haveria apoio para a derrubada do veto.
Na peça protocolada nesta segunda, Alcolumbre diz que a análise do veto presidencial constitui etapa do processo legislativo, situação que “permanece em curso e não se encontra concluído”.
“Diante do exposto, requer-se a este Supremo Tribunal Federal que, em atenção ao decidido no mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, seja reconhecido que houve o cumprimento da decisão deste Supremo Tribunal com a aprovação do projeto de lei complementar nº 177, de 2023, e que o veto nº 20, de 2025, se encontra pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela sua manutenção ou derrubada”, diz o texto.
O presidente do Congresso pede ainda que “para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro”, que o STF mantenha, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados por unidade da federação das eleições de 2022. Eventual alteração no cálculo, fruto da análise ou não do veto, só valeria para 2030.
O caso está nas mãos do ministro Luiz Fux, que na semana passada deu despacho notificando a Justiça Eleitoral da chegada do prazo de 1º de outubro.
A Constituição estabelece que o número de deputados deve ser proporcional à população, respeitando o limite mínimo de 8 e o máximo de 70 por unidade da federação. O cálculo é feito com base nos dados do Censo Demográfico do IBGE.
