O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, acatou um pedido da TV Globo e suspendeu os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que obrigava a emissora a seguir ligada à TV Gazeta, de Alagoas, do grupo do ex-presidente Fernando Collor.
A decisão foi proferida na noite desta sexta-feira (26) e vale até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
Barroso mencionou, na decisão, que a estrutura da TV Gazeta foi usada, segundo a condenação de Collor pelo STF, para lavagem de dinheiro. O ex-presidente cumpre prisão domiciliar em Maceió.
“O plenário do Supremo Tribunal Federal condenou Fernando Collor de Mello, ex-presidente da República e sócio do grupo controlador da TV Gazeta, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e Luiz Duarte Amorim, executivo da TV Gazeta, pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Em diversas passagens, o acórdão condenatório registra que a estrutura empresarial da TV Gazeta foi usada para o recebimento de vantagens ilícitas e a ocultação de sua origem”, escreveu Barroso.
O ministro também disse que a manutenção da decisão do STJ “conduz a um cenário de grave insegurança jurídica no setor de radiodifusão”.
“Ao perpetuar o contrato de afiliação, o Poder Judiciário coloca uma concessionária de serviço público na condição de garantidora universal de sua afiliada, em detrimento de sua autonomia negocial. Ao assim proceder, causa risco econômico sistêmico que pode impactar gravemente o setor audiovisual e, em última análise, comprometer a prestação do serviço de radiodifusão”, afirmou Barroso, que deixa a presidência do STF na próxima segunda-feira (29).
“Mesmo que se conclua o procedimento de afastamento do sócio e do dirigente condenados criminalmente, a requerente [Globo} parece conservar pretensão legítima de deixar de associar sua marca a empresa envolvida em empreitada criminosa”, frisou o ministro.
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