Relator no Senado da emenda que acabou com a impunidade parlamentar há 24 anos, o ex-senador José Fogaça (MDB-RS) qualificou a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem de um retrocesso inexplicável e defendeu que o texto atual já assegura liberdade de expressão de deputados e senadores.
A PEC foi enterrada nesta quarta-feira (24) pelo Senado, após ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados na semana passada.
Entre os pontos controversos do texto estava que parlamentares só poderiam ser investigados e presos após aval do Congresso em votação secreta, e estendia essa proteção a presidentes de partidos. Um dos argumentos usados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi o da liberdade de expressão.
Fogaça avalia que o atual texto constitucional já prevê essa garantia. “A estrutura que foi montada, o conjunto de garantias, a proteção ao direito de manifestação…a liberdade de expressão dos senadores e deputados está inteiramente garantida no modelo que nós temos hoje”, afirma. “É inexplicável esse retrocesso.”
Ele lembra que a emenda que relatou revogou o texto da Constituição de 1988 que dava aos congressistas o poder de autorizar processos criminais de colegas. “Só que surgiu um problema ao longo do tempo, que foi o fato de não ter prazo. Em geral, os presidentes das Casas não colocavam em votação”, lembra. “Mesmo que colocassem, os parlamentares não davam quórum e a matéria nunca era examinada.”
Fogaça lembra que instituir o voto secreto também seria um retrocesso. Ele lembra do escândalo do painel eletrônico do Senado, quando o então senador Antonio Carlos Magalhães insinuou que havia tido acesso às informações sigilosas de como votaram os senadores na sessão secreta que cassou Luiz Estevão, em junho de 2000.
“Aí se provou quanto o voto secreto era algo completamente deplorável, que não devia ser adotado mais e devia ser banido nesses casos de votações em relação a membro do Congresso Nacional”, afirma.
O ex-senador comenta ainda a possibilidade de proteção de presidentes de partidos. “Não é eleito, não tem nenhuma participação direta nas questões decisórias. É uma coisa completamente descabida, né?”, diz.
Ele afirma ainda que não faria qualquer alteração na emenda constitucional hoje em vigor. “Primeiro porque o risco maior de alterar é o retrocesso. Agora a gente percebe isso. Você abre essa possibilidade de retrocesso, principalmente na Câmara dos Deputados”, avalia. “Eu acho que o mecanismo que foi criado foi muito pensado, muito discutido. Acho que ele é perfeito.”
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